Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
14/06/2021
Data da divulgação do
extrato:
14/06/2021
Data da
ratificação:
14/06/2021
Data da divulgação da
ratificação:
14/06/2021
Valor estimado: R$
30.349,83 (trinta mil, trezentos e quarenta e nove REAIS e oitenta e três centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO PARA DESLOCAMENTO DE POSTE E REDE DE DISTRIBUIÇÃO BT ENEL, QUE PASSA NA VIA PÚBLICA, SITUADA NA RUA MARQUES ESTEVÃO, SN, MUNICÍPIO DE ITAITINGA - CE., COM FUNDAMENTO NO ART. 25, CAPUT, DA LEI Nº 8.666/93, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha recaiu sobre a Companhia Energética do Ceará, haja vista que o serviço objeto da presente inexigibilidade é executado praticamente com exclusividade pela Companhia de Energia, conforme justificativa técnica expedida pela contratada, bem como documentação constante dos autos, sendo que, caso a Administração optasse por executá-lo de outro modo, geraria maiores custos, restando portanto, no presente caso, configurada a situação de inviabilidade de competição, consoante art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93.
Justificativa do preço
O Valor Global relativo à prestação do serviço objeto da presente inexigibilidade é de R$30.349,83 (Trinta mil, trezentos e quarenta e nove reais oitenta e três centavos).
No que tange à justificativa do preço, é certo que a responsabilidade e o eficiente emprego dos recursos do Erário Municipal deve ser meta permanente de qualquer administração. Como se sabe, tendo em vista que o objetivo dos procedimentos licitatórios é selecionar a proposta mais vantajosa à administração, e considerando o caráter excepcional das ressalvas de licitação, sendo a justificativa do preço um dos requisitos indispensáveis à formalização desses processos, a teor do inciso III, do parágrafo único do artigo 26 da lei de licitações.
Nesse sentido, vale ressaltar que o preço a ser pago encontra-se compatível com os preços praticados pela referida Companhia de Energia, conforme Orçamento nº 8350-0105016428/2021, acostado aos autos, contendo o detalhamento especificado dos valores que compõem o preço final.
Fundamentação legal
Artigo 25, caput, da Lei Federal n.º 8.666/93
