Data da portaria: 29/01/2026
Secretaria: SECRETARIA DE SEGURANÇA E TRÂNSITO
Estabelece os Procedimentos Operacionais Padrão POP para disciplinar a utilização de sprays realmente não letais PSi PRO de emprego multiambiente e névoa para controle de agressores pelos agentes de segurança pública do município de Itaitinga, nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº 13.060/14 e em observância às recomendações humanitárias da ONU.
