Dispõe sobre os procedimentos de acautelamento, posse e normas de utilização do Dispositivo Elétrico Incapacitante da Secretaria de Segurança, Trânsito e Defesa Civil de Itaitinga - CE, e dá outras providências.

DESIGNAR o Assessor Jurídico, Dr. Francisco Leandro Viana da Silva, indicado pela Procuradoria Geral do Município, para proceder a uma Sindicância em desfavor do Guarda Municipal MICHAEL ROCHA RODRIGUES, matrícula funcional 12699, desta Secretaria, para apuração de possíveis irregularidades que possam configurar ilícitos administrativos, e para tanto fica designado o Guarda Municipal, FRANCISCO LUCEMIR SANTOS DE SOUZA, matrícula 12712, para secretariar os trabalhos e o Guarda Municipal, MARCOS VENICIUS DA SILVA SOUSA, matrícula 12698, para acompanhar os trabalhos da presente comissão de sindicância administrativa na forma da Legislação atual atinente.

CONCEDER ao servidor WASHINGTON DA ROCHA MOURA a gratificação de Trabalho Relevante, Técnico e Científico no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a partir de 01 de setembro de 2025.

Determinar a abertura de Processo Administrativo Disciplinar, com o objetivo de apurar possível infração administrativa atribuída ao servidor SAMUEL PEIXOTO DA MOTA, matrícula nº 717789, pertencente ao quadro da Secretaria Municipal de Segurança Pública de Itaitinga – Ceará, em conformidade com o art. 156, inciso X e art.177 da Lei nº 386/2010 (Estatuto dos Servidores Públicos de Itaitinga), conforme as razões e fundamentos constantes no Ofício nº XX/2025 anexo.

Aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA ao servidor CÁSSIO DIAMANTE DA SILVA, matrícula n° 12692, desta Secretaria, ocupante do cargo efetivo de Guarda Civil Patrimonial Municipal, por descumprimento do dever funcional disposto no art. 156, X, da lei 386/2010.

Aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA ao servidor FRANCISCO EDIVALDO RIBEIRO DE LIMA, MATRÍCULA FUNCIONAL 12960, Desta Secretaria, pela pratica de infração disciplinar de ausentar-se do serviço durante o expediente sem prévia autorização do chefe imediato, conforme previsto no art. 158, inciso I, combinado com o art. 169, da Lei Municipal 386/2020.

Fica prorrogado, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 02/2025, instaurado em face do servidor Rafael Uchôa de Oliveira, matrícula nº 98590, da Secretaria Municipal de Saúde.

Determinar a abertura de Processo Administrativo Disciplinar, com o objetivo de apurar possível infração administrativa atribuída ao servidor MAWINIER LOPES PEREIRA, guarda civil patrimonial, matrícula nº 1338, pertencente ao quadro da Secretaria Municipal de Segurança Pública de Itaitinga/Ceará, em conformidade com o art. 156, incisos I e X da Lei nº 386/2010 (Estatuto dos Servidores Públicos de Itaitinga), conforme as razões e fundamentos constantes no Ofício nº 265/2025/PGM.

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento para o Estado de Pernambuco, mais precisamente ao Município de Recife, do servidor ocupante do cargo de Secretário de Segurança Pública e Trânsito, o Sr. DELADIER FEITOSA MARIZ, para visita ao evento realizado no Recife Expo Center, localizado no Cais Santa Rita, 156, São José, Recife-PE, CEP 50020-665, durante o período dos dias 17, 18, 19, 20 e 21 de agosto de 2025.

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento para o Estado de Pernambuco, mais precisamente ao Município de Recife, do servidor ocupante do cargo de Diretor Municipal de Defesa Civil da Secretaria de Segurança Pública e Trânsito, o Sr. WAGNER LOPES DIAS, para visita ao evento realizado no Recife Expo Center, localizado no Cais Santa Rita, 156, São José, Recife-PE, CEP 50020-665, durante o período dos dias 17, 18, 19, 20 e 21 de agosto de 2025.

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento para o Estado de Pernambuco, mais precisamente ao Município de Recife, do servidor ocupante do cargo de Diretor da Guarda Civil Patrimonial Municipal da Secretaria de Segurança Pública e Trânsito, o Sr. DANIEL SANTIAGO POMPEU, para visita ao evento realizado no Recife Expo Center, localizado no Cais Santa Rita, 156, São José, Recife-PE, CEP 50020-665, durante o período dos dias 17, 18, 19, 20 e 21 de agosto de 2025.

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento para o Estado de Pernambuco, mais precisamente ao Município de Recife, do servidor ocupante do cargo de Diretor de Trânsito e Transporte Urbano da Secretaria de Segurança Pública e Trânsito, o Sr. FRANCISCO WELLINGTON LIMA, para visita ao evento realizado no Recife Expo Center, localizado no Cais Santa Rita, 156, São José, Recife-PE, CEP 50020-665, durante o período dos dias 17, 18, 19, 20 e 21 de agosto de 2025.

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento para o Estado de Pernambuco, mais precisamente ao Município de Recife, do servidor ocupante do cargo de Secretário Adjunto da Secretaria de Segurança Pública e Trânsito, o Sr. ISAÍAS RIBEIRO SOUSA, para visita ao evento realizado no Recife Expo Center, localizado no Cais Santa Rita, 156, São José, Recife-PE, CEP 50020-665, durante o período dos dias 17, 18, 19, 20 e 21 de agosto de 2025.

NOMEAR o Sr. ALEX DA SILVA DIAS para exercer o cargo/função de SECRETÁRIO EXECUTIVO lotado na Secretaria de Segurança e Trânsito deste Município, na forma da Legislação atual atinente à matéria, a partir do dia 14 de julho de 2025.

Conceder, na forma da Lei Municipal nº 686/2021, 04 (quatro) diárias no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) cada e ajuda de custo de 20% sobre o valor das diárias, totalizando o valor de R$ 3.840,00 (três mil oitocentos e quarenta reais) para o servidor ocupante do cargo de Coordenadora da Patrulha Maria da Penha, Sra. ANA KELLY VIANA ABREU, para custear as despesas decorrentes dos deslocamentos, alimentação e outras que se fizerem necessárias a serviço deste Município.

Conceder, na forma da Lei Municipal nº 686/2021, 04 (quatro) diárias no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) cada e ajuda de custo de 20% sobre o valor das diárias, totalizando o valor de R$ 3.840,00 (três mil oitocentos e quarenta reais) para o servidor ocupante do cargo de Diretor da Guarda Municipal, Sr. TAFFAREL BEZERRA RAMALHO, para custear as despesas decorrentes dos deslocamentos, alimentação e outras que se fizerem necessárias a serviço deste Município.

NOMEAR a Sra. ANA KELLY VIANA ABREU para exercer o cargo/função de GERENTE DE CÉLULA DE PROTEÇÃO DA MULHER lotada na Secretaria de Segurança e Trânsito deste Município, na forma da Legislação atual atinente à matéria, a partir do dia 01 de abril de 2025.

NOMEAR o Sr. RASSINIER PINTO DA SILVA para exercer o cargo/função de COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA lotado na Secretaria de Segurança e Trânsito deste Município, na forma da Legislação atual atinente à matéria, a partir do dia 01 de abril de 2025.

Nomeia os membros e suplentes da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI e dá outras providências.

Exonera os membros e suplentes da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI e dá outras providências.

Com os poderes conferidos pelo artigo nº 80, incisos I e XIV, da Lei Orgânica do Município e, conforme disposto na Lei Municipal nº 971, de 13 de Março de 2025, Art. 54, caput determina a transposição, por equivalência de atribuições e responsabilidades, para a nova nomenclatura, do servidor FRANCISCO WELLINGTON LIMA Cargo de DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO para DIRETOR DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO prevista na TABELA DE RELAÇÃO DE EQUIVALÊNCIA ENTRE OS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR E CARGOS COMISSIONADOS do Anexo III, e remuneração SIMBOLOGIA, VENCIMENTO E REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS do Anexo I. Lotado na Secretaria de Segurança e Trânsito.

NOMEAR o Sr. DANIEL SANTIAGO POMPEU para exercer o cargo/função de DIRETOR DA GUARDA CIVIL PATRIMONIAL MUNICIPAL lotado na Secretaria de Segurança e Trânsito deste Município, na forma da Legislação atual atinente à matéria, a partir do dia 01 de abril de 2025.

EXONERAR o Sr. DANIEL SANTIAGO POMPEU do cargo de DIRETOR DE DIVISÃO DE VIGILÂNCIA PÚBLICA, lotado na Secretaria de Segurança e Trânsito deste Município, na forma da Legislação atual atinente à matéria, a partir do dia 01 de abril de 2025.

NOMEAR o Sr. TAFFAREL BEZERRA RAMALHO para exercer o cargo/função de DIRETOR DA GUARDA MUNICIPAL lotado na Secretaria de Segurança e Trânsito deste Município, na forma da Legislação atual atinente à matéria, a partir do dia 01 de abril de 2025.

. EXONERAR o Sr. TAFFAREL BEZERRA RAMALHO do cargo de COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL, lotado na Secretaria de Segurança e Trânsito deste Município, na forma da Legislação atual atinente à matéria, a partir do dia 01 de abril de 2025.

Com os poderes conferidos pelo artigo nº 80, incisos I e XIV, da Lei Orgânica do Município e, conforme disposto na Lei Municipal nº 971, de 13 de Março de 2025, Art. 54, caput determina a transposição, por equivalência de atribuições e responsabilidades, para a nova nomenclatura, do servidor WAGNER LOPES DIAS Cargo de DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE DEFESA CIVIL E CIDADANIA para DIRETOR MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL prevista na TABELA DE RELAÇÃO DE EQUIVALÊNCIA ENTRE OS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR E CARGOS COMISSIONADOS do Anexo III, e remuneração SIMBOLOGIA, VENCIMENTO E REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS do Anexo I. Lotado na Secretaria de Segurança e Trânsito.

Com os poderes conferidos pelo artigo nº 80, incisos I e XIV, da Lei Orgânica do Município e, conforme disposto na Lei Municipal nº 971, de 13 de Março de 2025, Art. 54, caput determina a transposição, por equivalência de atribuições e responsabilidades, para a nova nomenclatura, do servidor ISAIAS RIBEIRO DE SOUSA Cargo de SECRETÁRIO ADJUNTO para SECRETÁRIO ADJUNTO prevista na TABELA DE RELAÇÃO DE EQUIVALÊNCIA ENTRE OS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR E CARGOS COMISSIONADOS do Anexo III, e remuneração SIMBOLOGIA, VENCIMENTO E REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS do Anexo I. Lotado na Secretaria de Segurança e Trânsito.

NOMEAR o Sr. WAGNER LOPES DIAS para exercer o cargo de DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE DEFESA CIVIL E CIDADANIA, com lotação da Secretaria de Segurança Pública deste município, na forma da Legislação atual atinente à matéria, a partir do dia 02 de janeiro de 2025.

NOMEAR o Sr. TAFFAREL BEZERRA RAMALHO para exercer o cargo de COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL, com lotação da Secretaria de Segurança Pública deste município, na forma da Legislação atual atinente à matéria, a partir do dia 02 de janeiro de 2025.

NOMEAR o Sr. FRANCISCO WELLINGTON LIMA para exercer o cargo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO, com lotação da Secretaria de Segurança Pública deste município, na forma da Legislação atual atinente à matéria, a partir do dia 02 de janeiro de 2025.