Data do decreto: 19/06/2026
Descrição: Dispõe sobre o fluxo procedimental da fase preparatória das contratações públicas, dispondo sobre o Plano de Contratações Anual (PCA), o Estudo Técnico Preliminar (ETP), Matriz de Risco, Termo de Referência (TR), Certame Licitatório e os prazos internos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Itaitinga.
Secretaria: Secretaria da Controladoria e Ouvidoria Geral do Município
