Dispõe sobre a alteração da data para escrituração das Notas Fiscais relativas à competência Abril/2022.

O Município de Itaitinga, através da Secretaria Municipal de Finanças e da Procuradoria Municipal, vem respeitosamente NOTIFICAR os contribuintes relacionados no anexo único deste Edital a comparecerem a Secretaria de Finanças, na Avenida Coronel Virgílio Távora n° 1710, em horário de expediente normal (08:00h às 12:00 e 13:00h às 17:00h), a fim de regularizar as obrigações tributárias de IPTU e ISSQN, referente aos anos de 2017 a 2020, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação deste EDITAL, sob pena de terem suas dívidas inscritas na DÍVIDA ATIVA e/ou serem enviadas para AJUIZAMENTO, embasado na melhor forma de direito: LEF – Lei de Execução Fiscal – Lei n° 6.830/80, no CTN – Código Tributário Nacional – Lei n° 5.172/66, no CTM – Código Tributário Municipal – Lei Complementar n° 002/17 e outros.