Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
02/12/2021
Data da divulgação do
extrato:
02/12/2021
Data da
ratificação:
03/12/2021
Data da divulgação da
ratificação:
03/12/2021
Valor estimado: R$
1.400.000,00 (um milhão, quatrocentos mil)
Informações do objeto
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS E OUTRAS AVENÇAS
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A Caixa Econômica Federal, banco público, ao qual o seu estatuto social, entre outros, versa sobre "prestar serviços bancários de qualquer natureza, por meio de operações ativas, passivas e acessórias, inclusive de intermediação e suprimento financeiro, sob suas múltiplas formas, e o exercício de quaisquer atividades facultadas às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (...)", fundada através do Decreto Lei Decretoi nº 759, de 12/08/1969 atende os requisitos legais, ensejando a dispensa de licitação, uma vez que se trata de uma empresa pública, enquadrando-se às diretrizes do o art. 24, inciso VIII da Lei Federal nº 8.666/93, a saber: "para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno; serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública; que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei; preço contratado seja compatível com o praticado no mercado", motivos os quais autorizam a sua contratação.
Justificativa do preço
Maior retorno economico para o Municipio
Fundamentação legal
art. 24, VIII da Lei Federal nº 8.666/93
