A Prefeitura de Itaitinga, por meio da Secretaria de Segurança e Trânsito, lançou o Programa de Recuperação Fiscal de Trânsito (REFIS TRÂNSITO), iniciativa que visa facilitar a regularização de débitos decorrentes de infrações de trânsito de competência do município.
O programa contempla multas aplicadas pelo Departamento Municipal de Trânsito de Itaitinga (DEMUTRAN) até o dia 31 de outubro de 2025, estejam elas inscritas ou não em Dívida Ativa, bem como ajuizadas ou não.
Como principal benefício, o REFIS TRÂNSITO oferece DESCONTO DE 40% sobre o valor total da dívida consolidada (incluindo multa, juros e correção monetária) para pagamentos realizados em parcela única, à vista.
A gestão municipal reforça que a adesão ao programa não implica na retirada de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nem suspende penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Também não há interferência em eventuais restrições impostas por órgãos estaduais ou federais.
Atenção! Os interessados devem ficar atentos ao prazo: a adesão ao programa pode ser realizada até o dia 13 de julho.
Para mais informações, os cidadãos podem consultar o regulamento completo da iniciativa disponível no link abaixo
