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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS: 01412019/2014

19/11/2019

CONTAS DE GOVERNO - Parecer Prévio pela Regularidade com Ressalva.Cumprimento dos percentuais mínimos em Educação e Saúde. Despesas com pessoal dentro do limite da LRF. Duodécimo obedecendo ao disposto na Carta Federal. Regularidade junto ao INSS e IPM. Recomendações.

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