Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1081/2026
24/08/2026
Cria o Programa Municipal de Dignidade Menstrual nas escolas da rede pública municipal de ensino de Itaitinga, revoga a Lei Municipal nº 767, de 27 de outubro de 2021, e dá outras providências.
