Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
24/03/2025
Data da divulgação do
extrato:
24/03/2025
Data da
ratificação:
24/03/2025
Data da divulgação da
ratificação:
24/03/2025
Valor estimado: R$
108.145,60 (cento e oito mil, cento e quarenta e cinco REAIS e sessenta centavos)
Informações do objeto
AQUISIÇÃO DE DISPOSITIVOS ELÉTRICOS INCAPACITANTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A licitação é a regra para a contratação de obras, compras, alienações e serviços perante a Administração. O objetivo da licitação é assegurar a igualdade de condições a todos os concorrentes, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988.
2.2. A proposta analisada encontra-se em acordo com o valor de mercado. Ainda assim, vale destacar que se optou por adotar a Modalidade de contratação via Inexigibilidade de Licitação, dispensando o Certame, uma vez que, o fornecimento de material/equipamento por fornecedor exclusivo estão respaldas na Legislação
Justificativa do preço
Tem-se como fundamento o preço apresentado, destarte ser compatível com preços similares a presente Inexigibilidade, comprovando ser mais vantajoso para a Administração Pública, no valor global R$ 108.145,60 (Cento e oito mil e cento e quarenta e cinco e sessenta centavos), visto ainda a apresentação de notas fiscais com objetos assemelhados ao objeto da presente Inexigibilidade de Licitação, destarte apresentar preço compatível com o objeto da Inexigibilidade de Licitação, considerando ainda, a apresentação de documentos que comprovem sua capacidade jurídica e fiscal, por fim, verificando não existir nenhuma conduta que desabone sua idoneidade, seja ela de qualquer natureza.
3.2. Cumpre à Administração apresentar a justificativa do preço praticado pelo fornecedor a ser contratado, para fins de atendimento ao art. 23 da Lei nº 14.133/21 alterada e consolidada, o que pode ser feito, em geral, através da demonstração de parâmetro do preço praticado por ele a terceiros no mercado.
Fundamentação legal
o inciso I, do art. 74, da Lei n° 14.133/21
