Prefeitura de Itaitinga

DISPENSA: 0209.01/2019/DL - EXERCÍCIO: 2019 - FECHADA - EXTRATO DE CONTRATO Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 16/09/2019

Data da divulgação do extrato: 16/09/2019

Data da ratificação: 16/09/2019

Data da divulgação da ratificação: 17/09/2019

Informações do objeto

prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, compreendendo a exploração, execução de obras, ampliações e melhorias, com a obrigação de implantar, fazer, ampliar, melhorar, explorar e administrar, com exclusividade, os serviços de abastecimento de água potável e esgoto sanitário, na área urbana e áreas contínuas, incluindo a captação, adução de água bruta, tratamento, adução de água tratada, distribuição e medição do consumo de água, bem como a coleta, transporte, tratamento e destino final de esgoto, o faturamento e entrega de contas de água e esgoto, sua cobrança e arrecadação, atendimento ao público usuário dos sistemas, controle de qualidade da água e cadastro de consumidores, atendidos os princípios da conveniência social, ambiental, técnica e econômica e, ainda, a política estadual de saneamento.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

A prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município de Itaitinga está concedida atualmente a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (CAGECE), que possui Contrato Vigente até o ano de 2024, conforme Termo de Ajuste celebrado entre o município e a Cagece em 14 de dezembro de 1994, com vigência de 30 anos e autorizada por meio da Lei Municipal nº 074, de 13 de dezembro de 1994. Com o intuito de atualizar o instrumento legal da delegação da prestação dos serviços abastecimento de água e esgotamento sanitário perante a legislação atual do setor de saneamento básico e também pela necessidade de assegurar prazo compatível à execução dos investimentos para universalização destes serviços públicos com o menor impacto tarifário possível, foi editada a Lei Municipal nº 627, de 24 de junho de 2019, a qual autoriza a realização de Convênio de Cooperação com o Estado do Ceará para a gestão associada do serviço público de tratamento e fornecimento de água potável e de esgotamento sanitário no Município de Itaitinga, pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, admitidas prorrogações. Assim, considerando que o ESTADO DO CEARÁ e o MUNICÍPIO DF ITAITINGA concordaram em realizar a gestão associada dos serviços públicos de água e esgoto, na forma do art. 241, da Constituição Federal e das leis 11.107/05 e 11.445/07.

Justificativa do preço

Não se aplica ao caso em tela, haja vista, que a remuneração dos serviços dar-se-á por tarifas cobradas dos usuários, segundo estrutura e valores fixados pela entidade reguladora em observância à sustentabilidade econômico-financeira da prestação dos serviços, não havendo dispêndio financeiro para o Município.

Fundamentação legal

ART. 24, XXVI, DA LEI N° 8.666193, COMBINADO COM OS ARTS. 14 a 16, DA LEI N° 11.445/07

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
16/09/2019	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	FLANELOGRAFO DA PREFEITURA
17/09/2019	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
17/09/2019	DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO	DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	MARIA LEONEZ MIRANDA DE AZEVEDO
Responsável pela Informação	MARIA LEONEZ MIRANDA DE AZEVEDO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	VALBER PAULO MARTINS GOMES
Responsável pela Ratificação	AMARAL CAVALCANTE DE SOUSA

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS	AMARAL CAVALCANTE DE SOUSA

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA - CAGECE	07.040.108/0001-57	VENCEDOR	0,00

Andamento

DATA: 17/09/2019 - 08:05 - FASE: EXTRATO DE CONTRATO - FECHADA

RESPONSÁVEL: AMARAL CAVALCANTE DE SOUSA

DATA: 16/09/2019 - 08:03 - FASE: DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO - ABERTA

RESPONSÁVEL: MARIA LEONEZ MIRANDA DE AZEVEDO

DATA: 16/09/2019 - 08:00 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: MARIA LEONEZ MIRANDA DE AZEVEDO

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO	PDF	45KB
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0209.01/2019/DL	PDF	280KB
CERTIDÃO DE AFIXAÇÃO	PDF	42KB
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO	PDF	48KB
TERMO DE RATIFICAÇÃO	PDF	42KB
PUBLICAÇÕES AVISO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA 0209.01/2019/DL	PDF	162KB
PUBLICAÇÕES EXTRATO DO CONTRATO	PDF	929KB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
25/09/2019	CONTRATO ORIGINAL	2509.01/2019	2019	COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA - CAGECE	0,00	25/09/2019 25/09/2054 VIGENTE

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