Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei Federal nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo, adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de Itaitinga-CE.
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