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ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO ANUÊNCIA MUNICIPAL AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL (AA) AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PARA ATIVIDADES DE SUBSISTENCIA (AGROPECUÁRIA) AUTORIZAÇÃO DE PODA AUTORIZAÇÃO DE SUPRESSÃO AUTORIZAÇÃO PARA DEMOLIÇÃO AUTORIZAÇÃO PARA DESMEMBRAMENTO AUTORIZAÇÃO PARA EVENTO AUTORIZAÇÃO PARA EVENTO AUTORIZAÇÃO PARA EVENTOS AUTORIZAÇÃO PARA FORMAÇÃO DE LOTEAMENTO AUTORIZAÇAO PARA LOTEAMENTO AUTORIZAÇÃO PARA REDIMENSIONAMENTO AUTORIZAÇÃO PARA REMEMBRAMENTO, DESMEMBRAMENTO, DESDOBRO, UNIFICAÇÃO, RETIFICAÇÃO E REDIMENSIONAMENTO AUTORIZAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO DECLARAÇÃO DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DECLARAÇÃO PARA UNIFICAÇÃO HABITE-SE HABITE-SE HABITE-SE LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA (LAU) LICENÇA DE INSTALAÇÃO (LI) LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO) LICENÇA PARA FINS DE EXTRAÇÃO MINERAL LICENÇA PRÉVIA (LP) OUTROS OUTROS (SOLICITAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA) REGULARIZAÇÃO DA LICENÇA DE INSTALAÇÃO (RLI) REGULARIZAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO (RLO)