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RESOLUÇÃO Nº 007/2021 - APROVA A DESTINAÇÃO DE UM VALOR A SER RETIRADO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - FMAA, PARA A AQUISIÇÃO DE DOIS CONTEINERS 29/11/2021 LEGISLAÇÃO
DECRETO Nº 079/2021 - DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 30/09/2021 LEGISLAÇÃO
LEI Nº 756/2021 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 285/2006 29/09/2021 LEGISLAÇÃO
LEI Nº 607/2018 - DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS 14/05/2018 LEGISLAÇÃO
LEI Nº 285/2006 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CODEMA 15/03/2006 LEGISLAÇÃO

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