Torna sem efeito a Escritura Pública de Doação e reverte ao patrimônio público municipal o imóvel que indica e dá outras providências

Torna sem efeito a Escritura Pública de Doação e reverte ao patrimônio público municipal o imóvel que indica e dá outras providências

Declara de utilidade pública e decreta a desapropriação da área que indica.

Torna sem efeito a Escritura Pública de Doação e reverte ao patrimônio público municipal o imóvel que indica e dá outras providências

Torna sem efeito a Escritura Pública de Doação e reverte ao patrimônio público municipal o imóvel que indica e dá outras providências

Dispõe sobre a doação de bem imóvel para a instalação de empresa neste Município e dá outras providências.

Dispõe sobrea doação do bem imóvel a empresa a instalar-se neste Município e dá outras providências.

Dispõe sobre a doação de bem imóvel a empresa a instalar-se neste Município e dá outras providências.