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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 753 registros Informações atualizadas em: 21/05/2026 - 09:23:20

Lei Municipal: 003/1993 08/01/1993

Institui os Tributos Próprios de Município e adota outras providências.

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Lei Municipal: 001/1993 08/01/1993

Dispõe sobre a Organização da Administração do Município, define a Estrutura Administrativa e o Quadro de Pessoal do Poder Executivo e adota outras providências.

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Lei Municipal: 002/1993 01/01/1993

Projeto de Lei que Disciplina a Contratação Temporária de Pessoal.

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