dispõe sobre a doação de bens imóveis pertencentes ao Município de Itaitinga/CE ao Estado do Ceará para reforma e ampliação da Escola de Ensino Médio Antönio Geraldo de Lima e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Cargo de Agente Municípal de Operação e Fiscalização de Trânsito, dos Cargos Comissionados e suas atribuições para Departamento Municípal de Trânsito e Rodoviário de de ITAITINGA - DEMUTRAN; a criação dos Cargos dos de Guarda Municípal, Inspetor e Subinspetor para a Guarda Municípal do Município e seus Cargos e suas atribuições privativas e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICÍPAL DA CIDADE DE ITAITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Reajusta os vencimentos dos servidores públicos municípais efetivos do Município de Itaitinga/CE e dá outras providências.
Os imóveis pertencentes à Classe "RURAL" da COELCE passam a se enquadrar e ter os percentuais fixados no Anexo X da Tabela "A " da Lei Complementar nº 355 de 29 de outubro de 2009 para cobrança da Contribuição Para Custeio da Iluminação Pública CIP e dá outras providências.
Dispõe sobre a Criação do Conselho Muncípal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Programa Bolsa Estágio no Município de Itaitinga, e dá outras providências.
Dispõe sobre a permissão de uso, a título precário, das áreas lazer públicas e das vias de circulação, para constituição e regularização de loteamentos fechados no Município de Itaitinga/CE e dá outras providências.
Dispõe sobre a permissão de uso, a título precário, das áreas de lazer públicas e das vias de circulação, para constituição e regulaziração de loteamentos fechados no Município de Itaitinga/CE e dá outras providências.
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE ITAITINGA/CE
Reajusta os vencimentos dos Professores da Educação Básica, constantes na Lei Muncípal n. º 367/2009 e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento para o PMAT - Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de mandatário, e oferecer garantias e dá outras providências correlatas.
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento para o PROVIAS - Programa de Intervenções Viárias, junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de mandatário, e oferecer garantias e dá outras providências correlatas.
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento para o Programa CAMINHO DA ESCOLA, junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de mandatário, e oferecer garantias e dá outras providências correlatas.
Dispõe sobre a atualização e reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Itaitinga, e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar imóvel que indica, de propriedade do Município e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal Nº284, de 16 de fevereiro de 2006 e dá outras providências
Autoriza o Poder Executívo Municipal, por meio da Secretaria do Trabalho e Ação Social, a celebrar convênios com entidades de assistência social para o fim de realização de serviços socioassistênciais, na forma da Resolução 109 do Conselho Nacional de Assistência Social e dá outras providências.
Institui o Projeto de Estímulo Fiscal ao Programa de Habitação de Interesse Social, no Município de ITAITINGA, e dá outras providências.
Institui o dia dos agentes de Endemias do Município de Itaitinga e dá outras providências.
Institui a Gratificação de Vacinação aos integrantes da Secretária de Saúde que participarem de campanhas de Vacinação e dá outras providências.
Dispõe sobre a remissão de créditos tributários e dá outras providências.
Institui o dia da Bíblia no Município de Itaitinga e dá outras providências.
Estabelece a obrigatoriedade da afixação de selo e/ou etiquetas adesivas nos veículos próprios ou alugados a serviço da Prefeitura Municipal de Itaitinga/CE.
Regulamenta, no âmbito do Município de Itaitinga/CE, o § 4.º do artigo 100 da Constituição Federal, com a redação dada pelo art. 1.º da Emenda Constitucional n.º 62, de 09 de dezembro de 2009, e dá outras providências.
Revoga a Lei Municipal nº 132, de 17 de novembro de 1997, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar locações de bens imóveis destinados ao fim específico de instalação de indústrias no Município de Itaitinga/CE e dá outras providências.
Altera dispositivos legais da Lei Complementar nº. 327, de 30 de dezembro 2008, que Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos para empresas que se estabeleçam no Município de ITAITINGA ou nele ampliem suas atividades, institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico do Município de ITAITINGA - FMDI e dá outra providências.
Dá nova redação à Lei Nº 286/2006 que trata do Plano de Cargos, Carreira e Salários do Grupo Ocupacional do Magistério - PCCS/MAG.
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a proceder a desafetação e alienação por permuta de bem público e dá outras providências.
