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Lista de ações dos conselhos Foram encontradas 725 registros

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Descrição	Data	Tipo	Detalhes
ATA PARA DAR POSSE AOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL	22/11/2007	REUNIÃO
LEI Nº 285/2006 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CODEMA	15/03/2006	LEGISLAÇÃO
LEI Nº 275/2005 - CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL	06/10/2005	LEGISLAÇÃO
ESTATUTO SOCIAL	21/02/2005	LEGISLAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003	31/07/2003	LEGISLAÇÃO