Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos de que trata a Lei Municípal n° 488/2013 a qual altera as Leis Municípais de n°s . 202/2001 e 359/2009 que dispõe sobre os Planos de Cargos e Carreira dos Servidores do Município de Itaitinga e dá outras providências.
Dispõe acerca do reajuste sobre o vencimento básico constante da tabela salarial de que tratam os anexos da Lei Municípal n° 445 de 21 de maio de 2012da categoria dos servidores manipuladores de alimentos e secretários escolares do Município de Itaitinga na forma estabelecida na presente Lei.
Dispõe sobre a alteração da Lei de n° 477/2013 que trata do reajuste do Piso Salarial dos Professores da rede pública municípal do ensino fundamental de Itaitinga na forma estabelecida na presente Leie seu anexo único.
Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de dívidas tributárias municípais, inclusive a dívida atíva inscrita até o exercício de 2013, excluídas as decorrentes de decisões dos Tribunais de Contas e dá outras providências.
Dispõe sobre a designação da nomeclatura da continuidade da Rua Amélia de Sousa e dá outras providências.
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Itaitinga para o Exercício Financeiro de 2015, consolidando a programação Fiscal e Seguridade Social, bem como os Fundos Municipais, e dá outras providências.
Altera o valor do piso salarial dos professores do Município de Itaitinga no exercício de 2014 e dá outras providências.
Institui denominação do Horto Municipal e dá outras providências.
Altera o valor do salário mínimo dos servidores municipais de Itaitinga, no exercício de 2014 e dá outras providências.
Ementa: Revoga a Lei Municipal n° 309/2008, datada de 21/08/2008 e dá outras providências.
Dispõe sobre gratificação de trabalho relevante, técnico ou científico e dá outras providências.
"Regulamenta as atividades de propaganda volante no âmbito do Município de Itaitinga e proíbe o funcionamento dos equipamentos de som automotivos, popularmente conhecidos como paredões de som, em logradouros públicos do Município de Itaitinga."
"Regulamenta as atividades de propanganda volante no âmbito do Município de Itaitinga e proíbe o funcionamento dos equipamentos de som automotivos, porpulamente conhecidos como paredões de som, em logradouros públicos do Município de Itaitinga."
"Institui a Identidade Funcional dos Vereadores, Assessores e Servidores do Poder Legislativo Municipal."
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA/CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Reajusta o Piso Salarial dos Professores da rede pública municipal do ensino fundamental do município de Itaitinga e dá outras providências.
Cria um Troféu para galardoar pessoas que se destacaram em áreas de atividades sócio-culturais, profissionais ou religiosas, cujos benefícios reverteram em favor do Município de Itaitinga.
Cria o Estatuto de segurança bancária no Município de Itaitinga, e dá outras providências.
Dispõe sobre o Dia da participação das Igrejas Evangélicas nos festejos anuais do aniversário de Emancipação do Município de Itaitinga.
Assegura aos servidores públicos muncípais, ocupantes dos cargos de Vigilante e de Eletricista, o adicional de periculosidade e dá outras providências.
Assegura aos servidores públicos do Município, pais de filhos portadores de deficiência que indica, o direito à redução da carga horária e dá outras providências.
Regulamenta o serviço de táxi no município de Itaitinga e dá outras providências.
Cria, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde , o órgão que indica e o respectivo cargo de provimento em comissão e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Agricultura Familiar, bem como, utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade.
Acresce ao art. 2° da Lei nº 464, de 22 de março de 2013, o parágrafo único.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito de colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente no setor de caixas, para dar atendimento digno e profissional a seus clientes.
Porroga o mandato dos atuais conselheiros do Conselho Tutelar.
Altera a redação do art. 1° da Lei Municipal de n° 454/2012, autorizando o Chefe do Poder Executivo Municipal a reverter aos expropriados imóveis objetos de desapropriações nulas e doação sem utilidade pública, tornando sem efeito os decretos municipais n° 05/2009, n° 41/2009, n° 61/2012 e n° 62/2012 e os termos de acordo que celebraram o Município de Itaitinga e Raimundo Assunção Tavares, na data de 16 de fevereiro e 16 setembro de 2009, e reverte a doação de Lourival Assunção Tavares, por falta de pagamento do ente municipal, por ter havido tredestinação e por não mais subsistir o interesse público (utilidade pública), desafetando os imóveis de matrículas n° 653 e n° 647, atualmente encerradas e incorporadas (por fusão) no Registro imobiliário de matrícula n° 663, cuja matrícula mãe é a de n° 104, bem como, a matrícula n° 584 e matrícula remanescente de n° 569, cuja matrícula mãe é a de n° 362, e os devolve aos legítimos e anteriores proprietários e dá outras providências.
Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município ao Instituto de Previdência de Itaitinga - ItaitingaPrev.
Dispõe sobre Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, propondo amortização, parcelamento e anistia de dívidas em favor da Fazenda Municípal de Itaitinga, referentes ao exercício financeiro de 2012 e exercícios anteriores, nos termos consolidados e dá outras providências.
