Art. 1º- Determinar a abertura de Procedimento Administrativo Disciplinar em desfavor do servidor público SÉRGIO HENRIQUE NOVAIS ARAÚJO, matriculado sob o nº 331, Agente Fiscal de Vigilância Sanitária, admitido em01 de maio de 2002, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, para a apuração das condutas inadequadas e dissociadas dos ditames da Lei Municipal nº 386/2010 - Estatuto dos Servidores Públicos de Itaitinga-Ceará, conforme descrito na documentação apresentada e acima aludida.

Dispõe sobre a abertura de Processo Administrativo Disciplinar em face da servidora pública GABRYELLA DA SILVA DIÓGENES, ante a possível infração aos deveres impostos aos funcionários públicos, tratados pelos artigos 156, III, IV e X c/c o art. 177 e 178, ambos da Lei Municipal nº 386/2010 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional no Orçamento Municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração do Art. 7º da Lei nº 792, de 11 de fevereiro de 2022, e dá outras providências.

Cria o cargo de Supervisor Administrativo no Fundo Municipal de Previdência Social de Itaitinga – ITAITINGAPREV, altera a remuneração do cargo de Assessor Jurídico e dá outras providências.

Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais, regula a execução e fiscalização de contratos de gestão e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A DIVISÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.

Altera a Lei Municipal n° 490/2013, que dispõe sobre a gratificação de trabalho relevante, técnico ou científico e dá outras providências.

Altera a Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal de Itaitinga e cria os cargos de provimento em comissão de Secretário Adjunto das Secretarias Municipais de Itaitinga/CE, e dá outras providências.

Decreta LUTO OFICIAL no Município de Itaitinga pelo falecimento da cidadã Itaitinguense MARIA DO CARMO LIMA, e dá outras providências.

Denomina de FRANCISCO DE SOUSA UMA PRAÇA LOCALIZADA NA VILA NOVA, NO BAIRRO CARACANGA.

Denomina de RUBENS VITORINO DANTAS o posto de saúde do Parque Genezaré.

Decreta ponto facultativo no Município no dia 28 de fevereiro e dia 01 de março de 2022, e dá outras providências.

Nomear para compor o colegiado do “CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS - COMPOD” do Município de Itaitinga – CE, para o BIÊNIO de 2022 a 2024.

DESIGNAR os servidores Vagner Guimarães Silva – Matricula 13369 e Wilson Roberto Moura do Nascimento – Matricula 13662, como liquidante Geral Principal e Liquidante Geral Substituto, respectivamente, nos processos de pagamentos das secretarias que compõem a estrutura organizacional administrativa do Município de Itaitinga.

Dispõe sobre a abertura de Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor público ISAC FIRMEZA FEITOSA, ante a possível infração aos deveres impostos aos funcionários públicos, tratados pelos artigos 156, III, IV e X c/c o art. 177, ambos da Lei Municipal nº 386/2010 e dá outras providências.

Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 745, de 22 de julho de 2021 e dá outras providências.

DESIGNAR a Assessora Jurídica, ANTÔNIA GUEDES CABRAL ROCHA AGUIAR, indicada pela Procuradoria Geral do Município para proceder a uma sindicância envolvendo o servidor da Secretaria Municipal de Segurança Pública do efetivo da Guarda Civil Patrimonial MunicipalFRANCISCO JOSE PEDROSA, pelo cometimento de possíveis irregularidades que possam configurar ilícitos administrativos, e para tanto fica designado o Policial Municipal FRANCISCO LUCEMIR SANTOS DE SOUZA, matrícula 12712, para secretariar os trabalhos da presente sindicância na forma da Legislação atual atinente.

Dispõe sobre a criação do cargo público de Procurador, e dá outras providências.

Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 730, de 25 de julho de 2021, que denominou de Polícia Municipal de Itaitinga à instituição Guarda Municipal de Itaitinga e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE FORMAÇÃO, CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL DE ITAITINGA, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI FEDERAL Nº 13.022, DE 08 DE AGOSTO DE 2014 (ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DE ITAITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Instituir a COMISSÃO INTERSETORIAL para elaborar um estudo sobre a capacidade financeira da Prefeitura Municipal de Itaitinga, os impactos da Lei de responsabilidade fiscal e o possível percentual de aumento para o funcionalismo da Administração Pública Direta e Indireta (servidores efetivos).

Dispõe sobre a observância do cumprimento dos normativos legais quando da concessão de gratificações aos servidores públicos municipais, efetivos e/ou temporários do Município de Itaitinga/CE.

NOMEAR a Sra. ANA KELLY ASSUNÇÃO CAVALCANTE para o cargo de DIRETOR DE DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO DE PROTAGONISMO JUVENIL, lotada na Secretaria de Juventude e Esporte deste Município, na forma da Legislação atual atinente à matéria, a partir do dia 01 de fevereiro de 2022.

Dispõe sobre as condutas vedadas aos agentes públicos da administração pública direta e indireta do Município de Itaitinga/CE, no período eleitoral.

Dispõe sobre as normas para pagamento das despesas realizadas pelos Órgãos integrantes da Administração Municipal da Prefeitura de Itaitinga.

Art. 1º- NOMEAR nos termos do art. 192 da Lei 386-2010 a composição dos membros da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, composta pelos membros a seguir relacionados, sobre a Presidência do primeiro, a saber: 1. ANTONIA GUEDES CABRAL AGUIAR ROCHA – Assessora Jurídica; 2. ALINE ALMEIDA SILVA – Agente Administrativo; 3. DEMETRIUS LOPES TEXEIRA – Fiscal de Tributos Municipais;

PRORROGAR por 15 (quinze) dias a pedido, a partir do dia 21 de Janeiro de 2022, a sindicância presidida pela Assessora Jurídica da Procuradoria Geral do Município de Itaitinga, ANTÔNIA GUEDES CABRAL ROCHA AGUIAR, conforme Portaria n° 01/2022 da Secretaria Municipal de Segurança Pública, datada de 04 de Janeiro de 2022.

CONSIDERANDO a necessidade de oficializar perante o poder judiciário Estadual a liberação dos servidores abaixo nominados para cumprir o exercício de suas funções no Fórum da Comarca de Itaitinga, R E S O L V E: I – Ceder ao Fórum da Comarca de Itaitinga os seguintes servidores contratados: SERVIDORES CONTRATADOS: ALAN GUSTAVO DA SILVA LIMA CLAUDIANA NOGUEIRA XAVIER FRANCISCA TAINA LIMA QUEIROZ FRANCISCO CLEITON RAMOS DE ASSIS FRANCISCO LEANDRO VIANA DA SILVA HERICA MARIA PEREIRA DO NASCIMENTO MATEUS LAZARO BESSA DAS CHAGAS LUCIANO PIRES CAVALCANTE JUNIOR JOÃO GABRIEL SOUSA SILVA MARIA DAS DORES CANDIDA LIMA MARIA MICILENE NUNES DA SILVA PAULO SERGIO FERREIRA DE SOUSA RAFAEL DE SOUSA SILVA RENATA BEZERRA DE SOUSA VIEIRA RODRIGO VICENTE DE SOUZA SARA DE SOUSA NASCIMENTO VITÓRIA DOS SANTOS CAVALCANTE II – Ceder ao Fórum da Comarca de Itaitinga os seguintes servidores efetivos: SERVIDORES EFETIVOS: ANA CASSIA DE MELO AUSTRIMAR FEITOZA CHAVES CRISTIANE PIRES BENEVIDES LUIS HENRYQUE OLIVEIRA NASCIMENTO VANESSA ALVES VIEIRA